A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Vila Nova de Famalicão, Município

1837-07-01
Ofício do administrador geral rogando que a Câmara reúna extraordinariamente no 1.º de julho, para ele assistir, a fim de fazer presente a planta da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro, e ser ouvida a Câmara sobre a sua aprovação.
¶ Dos presidentes das Câmaras de Lamego e Vila Nova de Famalicão acusando a receção dos livretos para subscrição do monumento a D. Pedro IV.
¶ Foi presente o administrador geral do Distrito, o qual apresentou a planta da Ponte Pênsil sobre o Rio Douro, para que a Câmara informasse sobre a conveniência de ser colocada defronte da Rua de S. João. Tendo havido várias considerações em presença do arquiteto da Cidade, deliberou-se que se aprovava o plano da Ponte Pênsil naquele local, suspensa sobre o Rio Douro, apresentado pelos engenheiros Melet e Bigot, com a expressa condição de que as casas colocadas ao norte do Douro, e que servem de prisão aos tirantes da Ponte, não se avizinhem mais à boca da Rua de S. João do que a distância marcada no mesmo plano, em consequência de não romperem o trânsito público da Rua de S. João para os dois lados restantes da Praça da Ribeira. Desta resolução se determinou fazer-se sabedor, por um ofício, o mesmo administrador geral.

1843-05-17
Ofício para que a Câmara informe sobre a alteração do alinhamento da Rua da Pocinha sem ter sido presente ao Conselho de Distrito alteração alguma. Deliberou-se remeter-se-lhe por cópia a planta e declarar que a Câmara concedera edificar fora do alinhamento somente até ao 1.º andar, para evitar o recanto que ali existia, assinando contudo o proprietário termo de demolir, a todo o tempo que se continue a seguir o alinhamento projetado.
¶ Ofício da Freguesia de S. Nicolau, fazendo várias considerações sobre o alinhamento das vendedoras no mercado da Ribeira e pedindo se mande consertar e desentulhar a rua que dá entrada e servidão para a ponte. Deliberou-se responder que devia suspender o alinhamento das vendedoras até que as regateiras da sardinha fossem transferidas para o local em que antigamente se achavam, "e, quanto ao desentulho e conserto da rua, que devia requisitá-lo ao inspetor das Obras do Cais e Barra, sobre que a Câmara não tinha ingerência alguma".
¶ Ofício da Câmara Municipal de Santo Tirso, rogando a coadjuvação desta Câmara à representação que ela dirigira à Câmara dos Deputados para que a estrada do Porto a Braga se dirija por Santo Tirso e não por Vila Nova de Famalicão. Deliberou-se que não tinha lugar tal coadjuvação.
¶ Deliberou-se que a rua, desde há muito tempo projetada e que tem de abrir-se desde o Largo da Aguardente a desembocar na Rua da Rainha, se denominasse Rua 27 de Janeiro, autorizando-se o vereador fiscal para dar início à abertura da mesma rua, procedendo-se à vedação dos terrenos dos particulares que derem o seu terreno gratuitamente para o público.